A liberdade de expressão deve ter limites?

Por Luiz Flávio Borges D´Urso (advogado criminalista, mestre e doutor em Direito pela USP e presidente da OAB-SP)

http://tempusfugitcalvet.blogspot.com/

 

A nossa Constituição Federal acertadamente proíbe a censura, mas a ausência de censura não implica em ausência de limites legais ou liberdade absoluta para tudo. Não se pode sob o manto da obra de arte, colocar-se acima da lei.

 

Explico. A liberdade de expressão em seu processo criativo não pode ter qualquer tipo de limite, enquanto na esfera privada, mas a exibição pública do resultado dessa liberdade de expressão tem que respeitar os limites da lei.

Exemplificando, fica fácil entender e aceitar isso, quando se verifica que não se permite a exibição de filmes pornográficos, com cenas de sexo explícito pela televisão, em canal aberto, durante as tardes. Aqui, inegavelmente há limitação na exibição da obra cinematográfica.

http://maranharte.blogspot.com/2010/11/maranharte-informa-relacao-de-poesias_15.html

Vou mais longe. A ofensa irrogada contra alguém pode ensejar crime e punição ao autor. Caso o autor repita a ofensa em versos, nada muda. A forma poética não fará com que a ofensa seja mitigada ou desapareça.

 

[...]

Insisto que, caso um pintor, conceba uma tela, na qual seja retratada a mãe de alguém, nua, inserida num bacanal, num prostíbulo, embora esse pintor possa concretizar essa obra, não lhe será permitido, impunemente, exibí-la publicamente.

Em todos esses casos se verifica uma restrição, um limite à exibição pública de uma obra de arte. Isso não tem nada a ver com censura.

Aliás, é bom que se lembre àqueles que bradam pela liberdade de expressão sem limites, que devem respeitar, em nome dessa mesma liberdade que defendem, o direito da opinião contrária. Tenho visto manifestações de alguns poucos que asseveram que estou errado, desqualificando-me, negando-me o direito de opinar, debochando dos argumentos e decretando que qualquer opinião contrária a sua é censura. Esse debate é menor e não merece resposta.

O arcabouço jurídico nacional veda a liberdade absoluta, assim como o incitamento à violência e ao crime. E o Código Penal Brasileiro, ao tratar dos crimes contra a paz pública, proíbe a apologia pública de fato criminoso ou de autor de crime, em seu artigo 287, que entendo se enquadra a série “Inimigos” de Gil Vicente, que vai além do desrespeito às autoridades constituídas, promove a retratação figurativa da morte de lideranças políticas, sem deixar margem para uma interpretação de cunho mais simbólico.

Por entender que a Bienal de São Paulo é um espaço que recebe um público de massa, estima-se nessa edição 1 milhão de visitantes, especialmente jovens em formação, entendo que a série “Inimigos” não deveria integrar essa Mostra, por fazer apologia ao crime, atacar a dignidade dos representados e atentar contra as instituições democráticas, representada pelo presidente da República, entre outras figuras públicas internacionais, como o Papa Bento XVI.

Urge, portanto, realizarmos uma ampla discussão sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil diante de obras que deseducam, pregam a intolerância aos direitos humanos, a discriminação, o preconceito e fomentam a violência e a morte de figuras públicas, das quais o artista venha a divergir. 

[...]

Enquanto isso, o tema já foi encaminhado ao Ministério Público paulista para verificar a questão da apologia ao crime. Podem discordar de minha posição, mas não serei omisso em temas que tocam a defesa da cidadania e da democracia.

http://www.conjur.com.br/2010-set-26/bienal-democracia-liberdade-expressao-limites 

Essa é a minha opinião

(Professor Jânio)

Promotor da Infância e Juventude de Chapadinha-MA, Dr. Fábio Miranda, reúne os presidentes do Conselho Tutelar (Rejane Lima) e do CMDCA (Jânio Ayres) para acompanhamento da pauta de atividades para 2011 na área Criança e do Adolescente

Na manhã deste 31 de março de 2011 reuniram-se na Promotoria de Justiça o Exmo. sr. Promotor, Dr. Fábio Miranda, Juntamente com a coordenadora do Conselho Tutelar de Chapadinha-MA, Rejane Lima, e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapadinha, professor Jânio Ayres, para analisar o andamento da pauta de trabalho dos dois conselhos desde o início do ano, passando pelo período do Carnaval e os preparativos para o "18 de Maio" (Dia "D" de combate à violência sexual à criança e ao adolescente), além do andamento do Selo Unicef de Chapadinha-MA.

O Sr. Promotor recomendou que, neste ano, os trabalhos em prol do "18 de Maio" possam abranger a zona rural, além de enfocar os professores e famílias das crianças e adolescentes, pois nos outros anos o trabalho era realizado diretamente com os estudantes da rede pública e particular de ensino.

Com esse trabalho junto aos adultos, pretende-se potencialiar os esforços, motivando a toda a comunidade escolar a abraçar essa causa do combate à violência sexual à criança e ao adolescente.

Professor Jânio ressaltou que tem estado nas reuniões mensais do Fórum DCA Estadual, em São Luís-MA, e que os preparativos para o "18 de Maio" já se iniciaram em nível estadual, inclusive já com a deliberação da realização da "Semana de Enfrentamento à Violência Sexual à Crirança e ao Adolescente".

Outros assuntos tratados foram, por exemplo, a análise do trabalho do CMDCA e do Conselho Tutelar, as dificuldades e os avanços alcançados.

Os presidentes dos Conselhos ressaltaram que, de um modo geral, o trabalho está sendo bem executado e que há uma estrutura de trabalho relativamente satisfatória, havendo a indicação do poder público de melhoras, com a promessa da concessão de móveis e servidores para os dois Conselhos.

A coordenadora do Conselho Tutelar, Rejane Lima, informou ao Senhor Promotor que a principal demanda do Conselho Tutelar, na atualidade, é de um veículo para deslocamentos, especialmente para a zona rural, onde há grande número de casos por serem atendidos e solucionados devido à impossibilidade de o Conselho Tutelar se deslocar até lá.

A reunião foi muito produtiva e faz parte das atividades do Sr. Promotor junto aos Conselhos ligados ao trabalho com a Criança e o Adolescente em nossa cidade.

Dr. Fábio disponibilizou-se plenamente no auxílio aos Conselhos e nos preparativos para o "18 de Maio".

Ainda como pauta permanete dos Conselhos, vale lembrar que a qualquer tempo o CMDCA de Chapadinha-MA está aceitando inscrições de entidades para seu quadro de cadastro. As entidades que pode se inscrever deve ter, em seu Estatuto, e na prática, a prerrogativa de trabalho junto à criança e ao adolescente.

Lembramos, ainda, que por volta do mês de novembro de 2011, haverá eleições para a recomposição do Conselho Tutelar, que está no final de seu mandato. Poderão concorrer representantes de entidades já cadastradas no CMDCA há mais de um ano antes da eleição.

por: Jânio Rocha Ayres Teles

COMUNICADOR SOCIAL



Delmar Carneiro em... CHAPADINHA... Homenagem pelos teus 73 anos de emancipação política

Chapadinha, terra aconchegante, 

Hoje despertas atenção. 

És maltratada por muitos, 

E zelada, por muito poucos. 

Foste adolescente amada, 

Atualmente, adulta esquecida. 

A maioria dos teus filhos te ama, 

Os visitantes, aqui, chegando te admiram. 

És protegida pela mãe natureza, 

Para não perderes tua beleza

Suplicas de teus filhos, 

Mais cuidado e proteção. 

Chapadinha, tu és bonita, 

Mereces crescer, invés de inchar. 

Tens muitos valores, 

Nós, teus filhos devemos cuidar. 

Chapadinha, 29 de março de 2011 


Delmar Carneiro Pessoa
Membro da Academia de Letras, Artes e Ciências de Chapadinha/MA.